Termos e Condições da 143bet

Última atualização: 01/01/2026  |  Versão 1.0

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados pela 143bet, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos incorporados por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário conclui o cadastro na Plataforma, realiza um depósito, coloca uma aposta ou de qualquer outra forma utiliza os serviços oferecidos pela 143bet. Este aceite tem validade jurídica equivalente à assinatura de um instrumento escrito, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais disposições aplicáveis da legislação brasileira.

2. Elegibilidade

O acesso e uso da 143bet são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Possuir 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso à Plataforma em jurisdição onde o uso seja legalmente permitido;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo na Plataforma ou em listas de exclusão nacionais aplicáveis;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

É expressamente vedado o uso da Plataforma por pessoas jurídicas, por pessoas que atuem como agentes, representantes ou funcionários da 143bet, bem como por seus familiares diretos, quando tal uso possa configurar conflito de interesses.

3. Registro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 143bet, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Usuário concorda em manter tais informações atualizadas durante todo o período em que a conta permanecer ativa.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas — seja pelo mesmo CPF, pelo mesmo dispositivo, pelo mesmo endereço IP ou por qualquer outro indicador de identidade compartilhada — é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas associadas, com eventual retenção de saldos para investigação.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas na conta, incluindo apostas, depósitos e saques. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 143bet pelo endereço de e-mail disponível na Plataforma.

A 143bet reserva-se o direito de solicitar documentos de verificação de identidade (incluindo, mas não se limitando a: CPF, RG, CNH, comprovante de residência e comprovante bancário) a qualquer momento, inclusive antes da liberação de saques. O não atendimento dessas solicitações pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento da conta.

4. Depósitos

Os depósitos na 143bet devem ser realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento aceitos pela Plataforma e vinculados ao titular da conta. É vedado utilizar métodos de pagamento de terceiros ou realizar transferências em nome de outrem.

Os métodos de pagamento disponíveis incluem: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Limites mínimos e máximos de depósito, bem como prazos de processamento, estão descritos na seção de pagamentos da Plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio.

Os valores depositados ficam disponíveis para uso na Plataforma após a confirmação do pagamento pelo sistema. A 143bet não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas de terceiros, como instituições financeiras ou provedores de pagamento. Eventuais tarifas cobradas por esses provedores são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Depósitos realizados com o propósito de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme obrigações da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações).

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar plenamente verificada, com todos os documentos solicitados aprovados;
• O método de saque deve coincidir com o método de depósito utilizado ou ser compatível com as políticas da Plataforma;
• Eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus devem ser cumpridos antes do saque dos valores promocionais;
• O valor mínimo de saque e os prazos de processamento estão descritos na seção de pagamentos da Plataforma.

A 143bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de conformidade e prevenção a fraudes antes de aprovar qualquer saque. O prazo de análise pode variar conforme o método escolhido e a complexidade da verificação. Saques via Pix são processados com maior agilidade, sujeitos à confirmação das verificações de segurança.

Em nenhuma hipótese a 143bet garante prazo máximo para processamento de saques, visto que análises de conformidade podem demandar tempo adicional. O Usuário será notificado sobre o andamento do processo pelo canal de suporte.

6. Bônus e Promoções

A 143bet pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções aos Usuários. Toda oferta está sujeita a termos específicos que incluem, sem limitação: valor do bônus, percentual aplicável, requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos ou mercados elegíveis e valor máximo de saque derivado do bônus.

O requisito de apostas (também denominado wagering requirement) determina quantas vezes o valor do bônus, ou do bônus mais o depósito, deve ser movimentado antes que qualquer valor derivado do bônus possa ser sacado. Os termos específicos de cada oferta são publicados na Plataforma no momento da promoção.

É expressamente vedado:

• Criar múltiplas contas para obter bônus duplicados;
• Utilizar bônus em combinação com estratégias de baixo risco projetadas exclusivamente para cumprir requisitos sem risco real (prática conhecida como "bonus abuse" ou "matched betting" em violação às regras da Plataforma);
• Transferir ou ceder bônus a outros Usuários.

A 143bet reserva-se o direito de cancelar bônus, encerrar promoções antecipadamente e ajustar as condições de ofertas futuras sem aviso prévio, não gerando qualquer direito de indenização ao Usuário.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 143bet estão sujeitas às regras gerais da Plataforma e às regras específicas de cada mercado. O Usuário é responsável por verificar as condições de cada aposta antes de confirmá-la.

As apostas confirmadas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, salvo nas situações expressamente previstas nas regras da Plataforma (por exemplo, encerramento de evento antes do tempo mínimo previsto para liquidação). Cotações (odds) são definidas pela 143bet e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta.

Em caso de erro de cotação causado por falha técnica ou humana, a 143bet reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Apostas sobre eventos cujos resultados sejam previamente conhecidos pelo Usuário por meio de informações não públicas são proibidas e podem resultar no cancelamento das apostas e bloqueio da conta.

Modalidades disponíveis incluem, entre outras: futebol (com cobertura especial para Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e jogos da Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, esports e demais esportes listados na Plataforma. A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento e o período.

8. Jogos de Cassino e Entretenimento

Os jogos de cassino disponíveis na 143bet — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat), bingo, crash games (como Aviator, Spaceman e Mines) e loteria — são fornecidos por provedores terceirizados certificados. A 143bet não é responsável pelo desenvolvimento ou pela certificação dos mecanismos de jogo, que são de responsabilidade exclusiva dos provedores.

O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo. O RTP representa um valor estatístico calculado em grande número de rodadas e não garante resultados em sessões individuais. Todo jogo envolve risco de perda.

A 143bet pode realizar manutenção programada ou emergencial em jogos ou na Plataforma como um todo, podendo resultar em interrupção temporária dos serviços. Apostas em andamento no momento de interrupções técnicas são tratadas conforme as políticas de cada provedor e as regras gerais da Plataforma.

9. Conduta do Usuário e Usos Proibidos

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos, entre outros:

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou antiética;
• Tentar acessar sistemas, áreas restritas ou dados de outros Usuários sem autorização;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou operar como agente não autorizado;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida;
• Efetuar depósitos e saques de forma recorrente sem participação efetiva nos jogos, com o propósito de movimentar recursos de origem ilícita.

A violação de qualquer dessas proibições pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes.

10. Limitação de Responsabilidade

A 143bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos de cassino. O Usuário reconhece que todas as apostas e jogos envolvem risco inerente e que pode perder os valores apostados.

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). A 143bet não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que os resultados obtidos com o uso dos serviços atenderão às expectativas do Usuário. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 143bet por danos diretos excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento causador do dano.

A 143bet não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela 143bet está descrito na Política de Privacidade, disponível em 143bet.cam/privacy-policy. O Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

A 143bet coleta e trata dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar, eliminar e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 143bet. Após o encerramento, eventuais saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, deduzidos de eventuais débitos ou valores retidos por motivo de investigação.

A 143bet pode suspender ou encerrar uma conta unilateralmente, mediante notificação ou não, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Falha na verificação de identidade dentro do prazo solicitado;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por violação de Termos, saldos provenientes de atividades suspeitas podem ser retidos por prazo indeterminado para fins de investigação e cumprimento de obrigações legais.

13. Alterações nestes Termos

A 143bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio da Plataforma com antecedência razoável, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceite automático dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução por meio do canal de suporte da 143bet.